A Convenção 189 da OIT celebra 6 anos


Foto: Agência Brasil

“A Convenção 189 da OIT celebra 6 anos em junho de 2017
(enquanto no Brasil é discutida a ‘reforma’ trabalhista)”

Por Juliana Souza

A Convenção nº 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotada em 2011, recomenda aos países membros a equiparação às trabalhadoras domésticas do direito a um trabalho digno, assim como é defendido aos trabalhadores em geral. Define que: “O trabalho doméstico é trabalho. Os(As) trabalhadores(as) domésticos(as), tal como outros(as) trabalhadores(as) têm direito a um trabalho digno”[1]. A elaboração do instrumento internacional de proteção ao trabalho doméstico na forma de uma convenção ocorreu por ocasião da 100ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), no período de 1º a 17 de junho de 2011, na sede da OIT, em Genebra. O tema esteve em pleno debate no Brasil e no mundo. Até junho de 2017, ratificaram a Convenção nº 189 da OIT: África do Sul, Alemanha, Argentina, Bélgica, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, República Dominicana, Equador, Filipinas, Finlândia, Guiana, Guiné, Irlanda, Itália, Jamaica, Mauritânia, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Portugal, Suíça e Uruguai[2]. No Brasil, a Lei Complementar nº 150/2015, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 72/2013 e dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico no país, completou 2 anos em 1º de junho de 2017, quando a cúpula do governo ilegítimo discute com parlamentares avessos à soberania popular a proposta de reforma trabalhista e a nefasta supremacia do negociado sobre o legislado.

Convenção nº 189 e Recomendação nº 201 da OIT (2011):

Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos

Na proposta de defesa e promoção do Trabalho Decente[3] pela OIT, em um compromisso amplo com vistas à superação da pobreza e das desigualdades sociais no mundo, o trabalho doméstico ocupa posição particularmente relevante em função das discriminações de gênero e raça/etnia que persistem na atividade em âmbito internacional – conforme salienta a entidade, ao que acrescentamos a dimensão de classe –, o que permite a abordagem da temática da igualdade de oportunidades e tratamento no mundo do trabalho. Além disso, como ressalta a OIT:

As trabalhadoras/es domésticas/os seguem, portanto, sendo vítimas frequentes de violação dos direitos humanos e dos direitos fundamentais no trabalho, como o trabalho forçado, o trabalho infantil e a discriminação. (OIT, 2011[4]: 2)

Com o propósito de instigar as reflexões e discussões a respeito do trabalho doméstico e incentivar o estabelecimento da efetiva proteção aos direitos dessa categoria profissional, o OIT realizou duas Conferências Internacionais do Trabalho, em 2010 e 2011, das quais resultou a adoção da Convenção nº 189 sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, de 2011, acompanhada da Recomendação nº 201.

No processo de construção dessa norma, o Escritório da OIT no Brasil, a partir de 2009, desenvolveu uma série de iniciativas – que resultaram na realização de reuniões e oficinas técnicas, bem como na produção de estudos e documentos –, com o apoio da ONU Mulheres e das Secretarias de Políticas para as Mulheres (SPM) e de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), ambas do governo federal de então, contando com a participação de representantes das trabalhadoras domésticas, de organizações de trabalhadoras e empregadores e de outros órgãos do governo brasileiro, como o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE).

A Convenção nº 189, assim como a Recomendação que a complementa, resultaram portanto dessas discussões em âmbito internacional e, conforme procedimentos adotados pela OIT, a Convenção entrou em vigor após ser ratificada por dois países (o Uruguai foi o precursor). À época das discussões e construção da norma, havia a expectativa de que o Brasil seria, no máximo, o segundo país no mundo a ratificá-la. A ratificação é um ato soberano, em que uma nação assina a Convenção voluntariamente e compromete-se a implementá-la em seu território, de acordo com o arcabouço de normas e legislação em vigor no país. O quadro abaixo apresenta um resumo da Convenção nº 189 e da Recomendação nº 201:

Quadro: Resumo da Convenção nº 189 e da Recomendação nº 201 sobre as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, 2011

CONVENÇÃO nº 189

 

Artigos 1 e 2

Definições e cobertura: Trabalho doméstico: aquele realizado em ou para domicílio(s); trabalhador: sexo feminino ou masculino - quem realiza o trabalho doméstico no âmbito de uma relação de trabalho, estando excluídos aquelas/es que o fazem de maneira ocasional e sem que seja um meio de subsistência. A convenção aplica-se a todas/os trabalhadoras/es domésticas/es. Há possibilidade de exclusão de categorias, desde que justificadas (outra proteção equivalente ou questões substantivas).

Artigos 3 e 4

Direitos humanos e direitos fundamentais do trabalho: Implementação de medidas efetivas para garantir estes direitos.

Trabalho Infantil Doméstico: Estabelecimento de idade mínima, em consonância com convenções associadas ao tema (nº 138 e 182), e adoção de medidas com relação a trabalhadoras/es menores de 18 anos.

Artigo 5

Proteção contra abusos, assédio e violência: adoção de medidas nestes temas.

Artigo 6

Condições de emprego equitativas e trabalho decente: adoção de medidas efetivas nestes temas

Artigo 7

Informação sobre termos e condições, quando possível em contratos de trabalho.

Artigo 8

Proteção às/aos trabalhadoras/es domésticas/os migrantes: oferta de emprego por escrito/contrato de trabalho com condições estabelecidas no artigo 7, ainda no país de origem.

Artigo 9

Liberdade para decidir moradia, se acompanha ou não membros do domicílio em suas férias e quanto a manter em posse seus documentos.

Artigo 10

Jornada de trabalho: medidas para assegurar jornada, compensação de horas extras e períodos de descanso diários, semanais (24 horas consecutivas) e férias. Tempo em que trabalhadores/as estão à disposição conta como horas de trabalho.

Artigo 11

Estabelecimento de remuneração mínima.

Artigo 12

Remunerações e proteção social: pagamentos em dinheiro, em intervalos regulares e pelo menos uma vez ao mês. Possibilidade de pagamento in natura, desde que estabelecidas condições para que não seja desfavorável.

Artigo 13 e 14

Medidas de saúde e segurança no trabalho; proteção social e proteção à maternidade.

Artigo 15

Agências de emprego privadas: condições de funcionamento; proteção contra abusos de agências de emprego mediante obrigações jurídicas.

Artigo 16

Acesso a instâncias de resolução de conflitos.

Artigo 17

Inspeção do Trabalho: adoção de medidas e possibilidade de acesso ao domicílio, com respeito à privacidade.

Artigo 18

As disposições da Convenção deverão ser colocadas em prática por meio da legislação nacional, de acordos coletivos e de outras medidas adicionais com relação aos/às trabalhadores/as domésticos/as.

Artigo 19 e 27

Procedimentos para adoção, ratificação e implementação da convenção

RECOMENDAÇÃO nº 201

Artigo 2

Liberdade de associação e direito à negociação coletiva: revisão da legislação nacional no sentido de tornar efetivos estes direitos. Direito das/os trabalhadoras/es domésticas/os e de empregadores/as a terem suas próprias organizações.

Artigo 3

Exames médicos: princípio da confidencialidade; impedimento de exames de HIV e gravidez e não discriminação em função de exames.

Artigo 4

Medidas com relação aos exames médicos: informação sobre saúde pública.

Artigo 5

Identificação e proibição de trabalho doméstico insalubre para crianças, proteção para trabalhadoras/es domésticas/os jovens: para estes últimos, limitação da jornada; proibição de trabalho noturno; restrição quanto a tarefas penosas e vigilância das condições de trabalho.

Artigo 6

Informações sobre termos e condições de emprego; estabelecimento de informações em contratos.

Artigo 7

Proteção contra abuso, assédio e violência: estabelecimento de mecanismos de queixa; programas de reinserção e readaptação de trabalhadoras/es vítimas.

Artigo 8 a 13

Jornada de trabalho: registro exato das horas trabalhadas, das horas extras e dos períodos de disponibilidade imediata para o trabalho de fácil acesso para as/os trabalhadoras/es; regulamentação do tempo em que a/o trabalhador/a está disponível para o trabalho; estabelecimento de medidas específicas para trabalho noturno; estabelecimento de pausas durante jornada diária; estabelecimento de descanso semanal de 24 horas, em comum acordo; compensação por trabalho em dia de descanso; acompanhamento dos membros do domicílio nos períodos de férias não deve ser considerado como férias da/o trabalhador/a.

Artigo 14 e 15

Proteção quanto a remunerações e pagamento in natura: limitação de pagamento in natura; critérios objetivos para cálculo do valor; considerar somente questão de alimentação e alojamento; proibição de incluir artigos relacionados ao desempenho do trabalho; informações precisas quanto aos valores do pagamento.

Artigo 17

Condições adequadas de acomodação e alimentação.

Artigo 18

Prazo para busca de outro emprego e tempo livre durante o trabalho em casos de término do emprego por iniciativa do empregador/a para trabalhadoras/es que moram nas residências.

Artigo 19

Saúde e segurança: Medidas e dados sobre saúde e segurança no trabalho; estabelecimento de sistema de inspeção.

Artigo 20

Adoção de medidas para contribuição à previdência social.

Artigo 21 e 22

Trabalhadoras/es migrantes: sistema de visitas; rede de alojamento de urgência; linha telefônica de assistência; informações quanto às obrigações dos empregadores, legislação e direitos no caso dos trabalhadoras/es nos países de origem e destino; repatriação.

Artigo 23

Agências de emprego privadas: promoção de boas práticas das agências privadas de emprego com relação ao trabalho doméstico.

Artigo 24

Inspeção do trabalho: estabelecimento de condições para a inspeção do trabalho.

Artigo 25

Políticas e programas: para o desenvolvimento continuado de competências e qualificação, incluindo alfabetização; para favorecer o equilíbrio entre trabalho e família; formulação de dados estatísticos sobre trabalhadoras/es domésticas/os.

Artigo 26

Cooperação internacional para proteção dos trabalhadoras/es domésticas/os.

Em estudo divulgado em 2013 pela OIT, realizado em 117 países, o Brasil é apontado por apresentar atualmente o maior número de trabalhadoras domésticas no mundo – com exceção da China, em decorrência de imprecisões metodológicas nas pesquisas demográficas no país. Como uma das principais atividades profissionais no Brasil para a força de trabalho feminina, ainda nos dias de hoje, o trabalho infantil doméstico apresenta estatísticas preocupantes. A OIT estima que naquele ano houvesse no Brasil mais de 250 mil crianças envolvidas no trabalho doméstico fora de suas residências e, muitas vezes, em condições perigosas ou análogas à servidão, sendo 67 mil destas com idade entre 10 e 14 anos e as demais 190 mil, entre 15 e 17 anos[5].

Gabriela trabalhou dos dez aos vinte e poucos anos, sem direito a salário, nem férias, sem poder ver a família. Não estudou e nas duas vezes que esteve na praia não foi autorizada a entrar no mar. A mãe faleceu e ela só soube um ano depois. O pai, analfabeto e trabalhador na roça, quando ligava para a filha, recebia notícia de que ela estava na praia e não podia falar com ele. O Ministério Público constatou que se tratava de trabalho escravo e cárcere privado. Nosso sindicato está acompanhando isso... Esse caso chegou ao nosso conhecimento, mas muitos outros não chegam. (Creuza Oliveira[6]. Entrevista a RIBEIRO, 2012: 93.)

As conquistas das trabalhadoras domésticas no Brasil

Em setembro de 2016 aconteceu, no Rio de janeiro, o 11º Congresso Nacional das Trabalhadoras Domésticas, promovido pela Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD), quando foram de debatidos os direitos recém-conquistados e o efetivo acesso aos direitos, assim como outras temáticas convergentes, como a violência doméstica e o racismo. O lema do Congresso foi “Ratificar a 189 é igualar direitos!”. O evento contou com a presença de entidades sindicais de outros países e representantes de instituições internacionais como a Federação Internacional dos Trabalhadores Domésticos (FITD), a ONU Mulheres e a própria OIT, além da presença de uma ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) do Brasil.

Antes de seu afastamento, a presidenta Dilma Rousseff havia enviado ao Congresso Nacional, no dia 7 de abril de 2016, a posição oficial do governo federal favorável à ratificação da Convenção nº 189 da OIT, último estágio do processo de ratificação. Há, entretanto, aspectos em que a nova legislação brasileira é mais avançada do que a Convenção nº 189: a Emenda Constitucional nº 72/2013 e a Lei Complementar nº 150/2015 superam a norma internacional ao prever o direito à indenização financeira por demissão sem justa causa, pagamento de salário família, seguro-desemprego, licença-maternidade remunerada, proibição de emprego para menores de 18 anos e de pagamento de salário in natura (valores pagos em forma de alimentação, habitação ou outras prestações equivalentes). Conforme assinalou a então Secretária Especial de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, a posição do governo dá “(...) continuidade a um compromisso, porque a nossa lei (PL 150) é maior e mais avançada e deveria servir de exemplo para outros países” [7]. A relevância de ratificá-la deve-se também ao fato de que se trata de fortalecer uma norma de direito internacional, defender a categoria doméstica e igualar o acesso aos direitos sociais no mundo.

O Golpe de 2016 e a Reforma Trabalhista

No Brasil pós-golpe de 2016 – consumado o impeachment de Dilma Rousseff em 31 de agosto no julgamento pelo Senado –, avança avassaladora a proposta de Reforma Trabalhista (PL 6.787/2016, do Poder Executivo). O texto prevê alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – ancoradas no falacioso discurso da “modernização”, posto que a legislação trabalhista no país seria rígida e arcaica, bem como em pressupostos, tais como a flexibilização dos direitos sociais do trabalho, que ficcionalmente repercutiriam em alavancagem da competitividade e resultariam em crescimento econômico – com a finalidade de estabelecer, entre outras medidas, a prevalência do negociado sobre o legislado, pela qual os acordos diretos se sobressairão à lei; regras para o trabalho intermitente e o fim da contribuição sindical obrigatória.

A presidenta da FENATRAD, Luiza Pereira – na mesa de abertura da Oficina “Trabalho Decente para as(os) trabalhadoras(es) domésticas(os): construindo estratégias e fortalecendo a organização”, na sede da Confederação Sindical das Américas (CSA), em São Paulo, em 10 e 11 de maio de 2017 –, afirmou que o sindicato de Pernambuco tem recebido muitas denúncias de trabalhadoras domésticas, cujos empregadores se recusam a cumprir a legislação conquistada pela categoria: “as trabalhadoras domésticas estão ouvindo dos empregadores que ‘é hora de acabar com essa farra das trabalhadoras exigirem jornada de trabalho. Quem manda na minha casa sou eu’”.

Num ambiente em que parte da classe política e empresários pretendem legitimar a proposta da supremacia do negociado pelo legislado, empregadores domésticos têm se sentido encorajados a violar a legislação (e esclarecendo que não se trata de um encontro entre vontades livres mas sim de uma relação de classes e seus conflitos inerentes, com a intimidação, mais ou menos sutil, de trabalhadores a renunciar a direitos). Outro recurso autoritário adotado por empregadores para desvencilharem-se dos encargos trabalhistas, também denunciado nos sindicatos da categoria, consiste em pressionar a trabalhadora doméstica a tornar-se uma Microempreendedora Individual (MEI), burlando assim a relação de trabalho.

No contexto devastador em que a legislação trabalhista nacional pode vir a ser privada de sua condição de patamar civilizatório, a ratificação de uma norma de proteção internacional, como a Convenção nº 189 da OIT, em tese, atuaria como uma garantia social adicional de que certas conquistas deverão ser preservadas. No entanto, é relevante salientar que, tendo em vista as limitações características das normativas internacionais, que resguardam a soberania nacional, “para o bem e para o mal”, a aplicação dos artigos previstos submete-se à legislação e práticas nacionais.

*Juliana é pesquisadora do IOS e Doutoranda em Ciências Sociais

 

[1] Fonte: OIT. Disponível em: <http://www.ilo.org/public/portugue/region/eurpro/lisbon/pdf/pub_conv_189.pdf>. Acesso em: 07/07/2016.

[2] Fonte: OIT. Disponível em: <http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=NORMLEXPUB:11300:0::NO::p11300_instrument_id:2551460  >. Acesso em: 14/06/2017.

[3] O Trabalho Decente, conceito formalizado pela OIT em 1999, é um “trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, sem quaisquer formas de discriminação e capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem de seu trabalho”.

[4] Fonte: OIT. Convenção e Recomendação sobre Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, 2011.

[5] Fonte: International Labour Office (ILO). Ending Child Labour in Domestic Work. Geneva, June/2013.

[6] Creuza Oliveira é a presidenta da Federação Nacional de Trabalhadores Domésticos (FENATRAD). Fonte: RIBEIRO, Matilde (org.). As Políticas de Igualdade Racial. Reflexões e Perspectivas. Editora Fundação Perseu Abramo. Friedrich Ebert Stiftung. SNCR-PT. São Paulo, 2012.

[7] Fonte: Ministério do Trabalho e Previdência Social. Disponível em: <http://www.mtps.gov.br/noticias/3319-convencao-189-da-oit-reforca-compromisso-do-brasil-com-trabalhadoras-domesticas-diz-rossetto>. Acesso em: 25/06/2016.

Data e Hora: 
19/06/2017 11:00 2017
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