Desmonte da previdência é um ataque aos direitos humanos

Foto: Arquivo ANPr

Por Lucilene Binsfeld, Secretária Geral do Instituto Observatório Social

Quando as propostas de um governo seguem na contramão dos interesses dos trabalhadores aumentando as dificuldades para sobreviver em um país ainda marcado pela desigualdade social, é urgente questionar quem são os beneficiários de suas ações. É o caso da PEC 287/16, que trata da reforma da Previdência Social, enviada ao Congresso Nacional, na segunda-feira, 5, à noite, sem um amplo debate com a sociedade e sem consulta popular.

A proposta deixa de lado o interesse social, elimina as regras atuais e estabelece um prazo mínimo de 49 anos de contribuição para o trabalhador ter direito à aposentadoria integral - o que pressupõe a necessidade de trabalhar e contribuir a vida toda sem ter a certeza de que irá se aposentar. Dificilmente os trabalhadores atingirão o teto integral ou terão condições de trabalhar até a idade mínima estabelecida para 65 anos, especialmente as mulheres do campo.

Em uma realidade como a brasileira em que o índice de analfabetismo é grande, o desemprego atinge cerca de 12 milhões de pessoas, na qual existe flagrante de trabalho análogo à escravidão e faltam educação e saúde pública de qualidade, cabe questionar de que modo a população terá condições de atender às novas regras previdenciárias.

Sem compromisso com a população, o governo de Michel Temer tem caminhado na direção de privatizar serviços públicos seguindo a lógica de mercado. A PEC 287/16, por exemplo, abre caminho para a privatização das aposentadorias.

O que o Brasil precisa é de desenvolvimento com distribuição de renda, de ações afirmativas para emancipar o povo e erradicar as mazelas sociais, e não de medidas que sacrificam ainda mais uma população já estrangulada pela injusta distribuição de renda.

A busca por soluções que combatam a desigualdade e a exclusão social que acompanham gerações de famílias que não conseguem sair da pobreza é o que deveria ser a preocupação de Estados e o compromisso de empresas que se beneficiam com incentivos fiscais de governos. Mas ao invés disso, o que temos pela frente é um pacote de reformas desumano e a falta de um projeto de nação verdadeiro.

Essa realidade em que estamos vivendo é conflitante com os Direitos Humanos. Por isso, nessa semana, em audiência realizada no Panamá, organizações sociais denunciaram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), os retrocessos que estão em marcha no Brasil por meio de projetos de lei que violam a democracia.

Portanto, no dia 10 de dezembro, data em que celebramos o Dia Mundial dos Direitos Humanos, é importante lembrar que todos os direitos que estão sob ataque nesse atual governo, e que foram duramente conquistados ao longo de décadas, devem ser defendidos com muita determinação.

Viver com dignidade é um Direito Humano de todos e todas, somente a luta e políticas públicas efetivas garantirão uma vida em sociedade onde não haja exclusão e pobreza.

Data e Hora: 
09/12/2016 10:00 2016
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